Implantar, no sistema de arrecadação, no que diz respeito aos cancelamentos de créditos fiscais, campo de motivo de preenchimento obrigatório com opções predeterminadas com os casos mais comuns, tais como: duplicidade, já quitado em exercício anterior, erro de lançamento, conforme determina o art. 4... Ver mais

Implantar, no sistema de arrecadação, no que diz respeito aos cancelamentos de créditos fiscais, campo de motivo de preenchimento obrigatório com opções predeterminadas com os casos mais comuns, tais como: duplicidade, já quitado em exercício anterior, erro de lançamento, conforme determina o art. 4º, inciso II, alínea "c", da Resolução TC nº 119/2020. Ver menos

Implantar funcionalidade no sistema de arrecadação que permita a geração de relatórios gerenciais que possibilitem a discriminação de cada cancelamento realizado em um determinado período e por tipo de dívida (lançada, exigível/vencida ou em dívida ativa), contendo dados completos de cada dívida can... Ver mais

Implantar funcionalidade no sistema de arrecadação que permita a geração de relatórios gerenciais que possibilitem a discriminação de cada cancelamento realizado em um determinado período e por tipo de dívida (lançada, exigível/vencida ou em dívida ativa), contendo dados completos de cada dívida cancelada, a indicação do usuário que realizou o cancelamento e o número do processo administrativo que o autorizou, consoante o disposto no art. 4º, inciso II, alínea "d", da Resolução TC nº 119/2020. Ver menos

Divulgar, na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso previstos no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobran... Ver mais

Divulgar, na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso previstos no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme determina o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Ver menos

Adeque a Instrução Normativa nº 001/2025 ou edite nova norma para que esta contemple integralmente os requisitos do art. 7º da Resolução TC nº 244/2024, estabelecendo, de forma clara, os critérios e prazos máximos para liquidação e pagamento, os fluxos, os controles e as hipóteses de suspensão da in... Ver mais

Adeque a Instrução Normativa nº 001/2025 ou edite nova norma para que esta contemple integralmente os requisitos do art. 7º da Resolução TC nº 244/2024, estabelecendo, de forma clara, os critérios e prazos máximos para liquidação e pagamento, os fluxos, os controles e as hipóteses de suspensão da inscrição do crédito na ordem cronológica; Ver menos

Implemente as funcionalidades necessárias em seu sistema informatizado e no Portal da Transparência para atender plenamente ao disposto no art. 8º da Resolução TC nº 244/2024, garantindo o registro e a divulgação pública das justificativas para alteração da ordem cronológica e a publicação das lista... Ver mais

Implemente as funcionalidades necessárias em seu sistema informatizado e no Portal da Transparência para atender plenamente ao disposto no art. 8º da Resolução TC nº 244/2024, garantindo o registro e a divulgação pública das justificativas para alteração da ordem cronológica e a publicação das listas de pagamentos na forma exigida. Ver menos