TOME CONTA

Caetés

Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações

Nº do Processo	Unidade Jurisdicionada	Data Publicação do Acórdão	Data do Trânsito em Julgado	Descrição da Determinação	Prazo	Situação do Monitoramento
25101075-2	Prefeitura Municipal de Caetés	23/04/2026		Adequar as atribuições dos voluntários, detalhando-as de modo a evitar qualquer possibilidade de substituição de servidores públicos ou atendimento de necessidades ordinárias ou extraordinárias de pessoal, com vistas a assegurar a conformidade com os parâmetros legais previstos no regramento geral a... Ver mais Adequar as atribuições dos voluntários, detalhando-as de modo a evitar qualquer possibilidade de substituição de servidores públicos ou atendimento de necessidades ordinárias ou extraordinárias de pessoal, com vistas a assegurar a conformidade com os parâmetros legais previstos no regramento geral atinente ao trabalho voluntário de competência da União (Lei Federal nº 9.608/1998). Ver menos	30 dias	Aguardando o trânsito em julgado
		23/04/2026		Revisar os termos de pagamento pela prestação de serviço voluntário (atualmente realizado por auxílio financeiro), de modo que a legislação local preveja o ressarcimento de despesas devidamente comprovadas e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, conformando... Ver mais Revisar os termos de pagamento pela prestação de serviço voluntário (atualmente realizado por auxílio financeiro), de modo que a legislação local preveja o ressarcimento de despesas devidamente comprovadas e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, conformando-se à Lei Federal nº 9.608/1998, que não autoriza a prefixação de valores mensais a serem pagos por despesas ainda não realizadas. Ver menos	30 dias	Aguardando o trânsito em julgado
		23/04/2026		Editar norma infralegal que regulamente o número de vagas para agentes voluntários, em reconhecimento ao caráter de transitoriedade e acessoriedade do serviço voluntário.	30 dias	Aguardando o trânsito em julgado
		23/04/2026		Suspender a contratação de novos voluntários para atividades que se assemelhem a um contrato de trabalho (passível de terceirização regular), ou para desempenhar funções típicas de servidores efetivos, servidores comissionados e servidores temporários (contratados por excepcional interesse público),... Ver mais Suspender a contratação de novos voluntários para atividades que se assemelhem a um contrato de trabalho (passível de terceirização regular), ou para desempenhar funções típicas de servidores efetivos, servidores comissionados e servidores temporários (contratados por excepcional interesse público), bem como finalizar os termos de adesão ao voluntariado viciados, atualmente vigentes, sem solução de continuidade de serviços essenciais à coletividade. Ver menos	Imediato	Aguardando o trânsito em julgado
		23/04/2026		Abstenha-se de prorrogar contratos de prestação de serviços de natureza contínua para além do prazo máximo de 60 (sessenta) meses, em estrita observância ao art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e ao art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.	Imediato	Aguardando o trânsito em julgado

Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento