Barreiros


Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
26100175-9 Prefeitura Municipal de Barreiros 04/08/2026
Implemente rotinas de controle para a execução de todos os contratos de locação de veículos, exigindo, arquivando e utilizando para fins de liquidação de despesa os registros operacionais (diários de bordo, controle de quilometragem, manutenções e abastecimentos), em cumprimento ao art. 67 da Lei Fe... Ver mais
90 dias
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento