Assegurar que os projetos de lei capazes de gerar aumento de despesa pública sejam acompanhados de declaração formal do ordenador da despesa acerca da adequação orçamentária e financeira da medida, bem como de sua compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a ... Ver mais

Assegurar que os projetos de lei capazes de gerar aumento de despesa pública sejam acompanhados de declaração formal do ordenador da despesa acerca da adequação orçamentária e financeira da medida, bem como de sua compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, conforme exigido pelos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver menos

Adotar procedimentos formais de controle e planejamento no processo legislativo municipal, de modo a garantir que a criação ou alteração de despesas públicas seja precedida de adequada análise de seus impactos fiscais, fortalecendo os mecanismos de responsabilidade na gestão fiscal, transparência e ... Ver mais

Adotar procedimentos formais de controle e planejamento no processo legislativo municipal, de modo a garantir que a criação ou alteração de despesas públicas seja precedida de adequada análise de seus impactos fiscais, fortalecendo os mecanismos de responsabilidade na gestão fiscal, transparência e sustentabilidade das contas públicas. Ver menos