| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25101873-8
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Prefeitura Municipal de Água Preta
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27/08/2026
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Que seja implementada uma rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2356198 - PSF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCER...
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Que seja implementada uma rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2356198 - PSF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCERO, 3931994 - PSF FLORESCENTE, 3628361 - PSF FREI DAMIÃO BOZZANO, 2356260 - PSF COHAB, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL, 6248314 - PSF CRUZEIRO, 3996425 - PSF PIRANGI, em consonância com o instrumento de avaliação do PlanificaSUS para o Microprocesso da Vacinação, bem como as competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pelo art. 11, inciso XIX, da Portaria GM/MS nº 1.378/2013 (item 2.1.1).
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que seja elaborado e implementado cronograma de capacitação periódica para os profissionais envolvidos nas atividades do PNI, conforme exigências do art. 9° da RDC ANVISA nº 197/2017 (item 2.1.2).
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que os registros das doses de vacinas aplicadas, pelas equipes das unidades de saúde elencadas a seguir, sejam realizados nos instrumentos previstos pelo Ministério da Saúde, conforme prescreve o art. 312 A, da Portaria nº 2.499/2019: 3931994 - PSF FLORESCENTE, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL (item 2...
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Que os registros das doses de vacinas aplicadas, pelas equipes das unidades de saúde elencadas a seguir, sejam realizados nos instrumentos previstos pelo Ministério da Saúde, conforme prescreve o art. 312 A, da Portaria nº 2.499/2019: 3931994 - PSF FLORESCENTE, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL (item 2.1.3).
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que seja disponibilizada climatização adequada, com aparelhos de ar condicionado instalados e funcionando, conforme preconizado no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação (itens 9.3.2.1 e 9.4.2) e no Procedimento Operacional Padrão - PEI/PE POP 2/2024 (itens 1.2 e 2.3.1), para as salas de va...
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Que seja disponibilizada climatização adequada, com aparelhos de ar condicionado instalados e funcionando, conforme preconizado no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação (itens 9.3.2.1 e 9.4.2) e no Procedimento Operacional Padrão - PEI/PE POP 2/2024 (itens 1.2 e 2.3.1), para as salas de vacinação das seguintes unidades de saúde do município: 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCERO, 3931994 - PSF FLORESCENTE, 2356260 - PSF COHAB, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL, 6248314 - PSF CRUZEIRO, 3996425 - PSF PIRANGI (item 2.1.4).
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que seja formalmente designado profissional Responsável Técnico (RT) para cada uma das unidades de saúde do município e respectivas salas de vacinação, conforme determina a RDC ANVISA nº 197/2017, arts. 3º e 7º, assim como a Resolução COFEN nº 782/2025, art. 4° (item 2.1.4).
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que sejam disponibilizados equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Norma...
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Que sejam disponibilizados equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 9.3.2.1), nas seguintes unidades de saúde do município: 2356198 - PSF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCERO, 3931994 - PSF FLORESCENTE, 3628361 - PSF FREI DAMIÃO BOZZANO, 2356260 - PSF COHAB, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL, 6248314 - PSF CRUZEIRO, 3996425 - PSF PIRANGI (item 2.1.5).
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que sejam estabelecidos programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7...
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Que sejam estabelecidos programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7.8) (item 2.1.5).
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que seja realizado, no mapa de temperatura, registro diário das temperaturas máxima, mínima e de momento dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, conforme periodicidade (início e final do expediente, especificando os sábados, domingos e feriados) e modelo disponibilizados no Manual de ...
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Que seja realizado, no mapa de temperatura, registro diário das temperaturas máxima, mínima e de momento dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, conforme periodicidade (início e final do expediente, especificando os sábados, domingos e feriados) e modelo disponibilizados no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, fixando o mapa do lado externo do equipamento de refrigeração ao qual se refere, conforme prescreve o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, 2024 (itens 9.4.2.1 e 9.4.2.2), o art. 11º, inciso II, da RDC ANVISA nº 197/2017, o Manual de Rede de Frio/2025 ( itens 8.4.1, 8.7.2 e 10.5.2; Anexos A e D) e o PEI/PE POP 2, de 2024 (item 2.1.1), na(s) seguintes unidade(s) de saúde do município: 2356198 - PSF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCERO, 3931994 - PSF FLORESCENTE, 3628361 - PSF FREI DAMIÃO BOZZANO, 2356260 - PSF COHAB, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL, 6248314 - PSF CRUZEIRO, 3996425 - PSF PIRANGI (item 2.1.6).
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Que sejam implementadas campanhas publicitárias sobre as vacinas de rotina do PNI, nas mídias sociais do município ou demais veículos de comunicação (físicos ou digitais), destinadas a conscientizar a população-alvo, em consonância às competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pela P...
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Que sejam implementadas campanhas publicitárias sobre as vacinas de rotina do PNI, nas mídias sociais do município ou demais veículos de comunicação (físicos ou digitais), destinadas a conscientizar a população-alvo, em consonância às competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pela Portaria GM/MS n° 1.378/2013, em seu art. 11, incisos VIII e X, bem como ao que prescreve o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, 2024 (item 6.2) (item 2.1.7).
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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