Água Preta


Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25101873-8 Prefeitura Municipal de Água Preta 27/08/2026
Que seja implementada uma rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2356198 - PSF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 2356201 - PSF LIBERDADE, 2356228 - PSF PADRE CÍCER... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026 Que seja elaborado e implementado cronograma de capacitação periódica para os profissionais envolvidos nas atividades do PNI, conforme exigências do art. 9° da RDC ANVISA nº 197/2017 (item 2.1.2). 180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que os registros das doses de vacinas aplicadas, pelas equipes das unidades de saúde elencadas a seguir, sejam realizados nos instrumentos previstos pelo Ministério da Saúde, conforme prescreve o art. 312 A, da Portaria nº 2.499/2019: 3931994 - PSF FLORESCENTE, 2356244 - PSF AGROVILA LIBERAL (item 2... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que seja disponibilizada climatização adequada, com aparelhos de ar condicionado instalados e funcionando, conforme preconizado no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação (itens 9.3.2.1 e 9.4.2) e no Procedimento Operacional Padrão - PEI/PE POP 2/2024 (itens 1.2 e 2.3.1), para as salas de va... Ver mais
60 dias
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026 Que seja formalmente designado profissional Responsável Técnico (RT) para cada uma das unidades de saúde do município e respectivas salas de vacinação, conforme determina a RDC ANVISA nº 197/2017, arts. 3º e 7º, assim como a Resolução COFEN nº 782/2025, art. 4° (item 2.1.4). Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que sejam disponibilizados equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Norma... Ver mais
180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que sejam estabelecidos programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7... Ver mais
60 dias
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que seja realizado, no mapa de temperatura, registro diário das temperaturas máxima, mínima e de momento dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, conforme periodicidade (início e final do expediente, especificando os sábados, domingos e feriados) e modelo disponibilizados no Manual de ... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
27/08/2026
Que sejam implementadas campanhas publicitárias sobre as vacinas de rotina do PNI, nas mídias sociais do município ou demais veículos de comunicação (físicos ou digitais), destinadas a conscientizar a população-alvo, em consonância às competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pela P... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento