Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista



Legislação
Lei nº 1598, de 16 de abril de 2014
Fixa o piso do Magistério Público Município para o exercício financeiro de 2014 e dá providências
Lei nº 1597, de 02 de abril de 2014
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas. as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 1580, de 21 de novembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o Exercício Financeiro de 2014
Lei nº 1581, de 21 de novembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria da Boa Vista para o Quadriênio 2014/2017
Lei nº 1575, de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, com base na Lei Complementar n.º 101, de 041/05/2000 e dá outras providências
Lei nº 1573, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências
Lei nº 1551, de 23 de maio de 2012
Fixa subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências
Lei nº 1490, de 02 de outubro de 2009
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 1488, de 002 de setembro de 2009
Cria vagas e cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa para fins de realização de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, regulamenta suas atribuições e exigências e dá outras providências
Lei nº 1484, de 01 de julho de 2009
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder legislativo e cria o Órgão Central do SCI


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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