Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Parnamirim



Legislação
Lei nº 857, de 12 de novembro de 2013
Institui o Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o período de 2014 a 2017.
Lei nº 858, de 12 de novembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2014.
Lei nº 852, de 09 de setembro de 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a laboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
Lei nº 848, de 30 de maio de 2013
Reajusta o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências
Lei nº 829, de de outubro de 2012
Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores de Parnamirim, Estado de Pernambuco para o quadriênio 2013/ 2016 e dá outras providências.
Lei nº 778, de 22 de junho de 2010
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 008, de 26 de março de 2010.
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 006, de 08 de Março de 2010.
Dispõe sobre a opção do Município de Parnamirim-PE, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 6212009.
Lei nº 760, de 31 de dezembro de 2009
Reestrutura o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Sistema de Educação de Parnamirim - PE e dá outras providências
Lei nº 714, de 04 de julho de 2008
Concede majoração salarial aos professores do município e dá outras providências


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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