| Legislação |
Lei nº 1062, de 14 de novembro de 2014
Estima Receita e fixa Despesa do município do Jaboatão dos Guararape para o exercício financeiro de 2015
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Lei nº 1050, de 12 de setembro de 2014
Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município do Jaboatão dos Guararapes
para o exercício de 2015 e dá outras
providências
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Lei nº 974, de 18 de novembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o período 2014/2017
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Lei nº 927, de 16 de outubro de 2013
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaboatão dos Guararapes para o exercício de 2014, e dá outras providências
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Lei nº 829, de 18 de outubro de 2012
Fixa os subsídios do prefeito, do vice- prefeito e dos vereadores, do
Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências
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Lei nº 799, de 05 de junho de 2012
Corrige o Anexo VI da Lei nº 430/2010, reenquadra os cargos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do
Poder Executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes, composto pelos ocupantes de cargos efetivos e servidores que ingressaram no serviço público de Jaboatão dos Guararapes anteriormente à Constituiçiio Federai de 1988, que especifica, de que trata a Lei Municipal nº 224, de 07 de março de 1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alteraçoes, e dá outras
providêncìas
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Decreto nº 239, de 22 de dezembro de 2011
Regulamenta nos termos do inciso lX, do
artigo 37, da Constituição Federal de 1988, do inciso Vll, do artigo 97, da Constituição do Estado de Pernambuco, do inciso Vll. do artigo 13, da Lei Orgânica do Municipio do Jaboatão dos Guararapes, do artigo 2º inciso V, da Lei Municipal nº 99, de abril de 2001, a realizaçao de seleção pública simplificada para a contratação temporária de professores 1, para o exercício do
magistério na educação infantil, no ensino
fundamental do 1° (primeiro) ao 5° (quinto) ano e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, módulos l, ll e lll tendo em vista suprir carência de pessoal para prestação de serviços públicos essencias
de educação e a defesa do excepcional interesse público no âmbito da rede municipal de ensino, bem como da municipalidade e dá outras providências
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Lei nº 660, de 25 de agosto de 2011
Altera o artigo 26 A da Lei nº 178/2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério, bem como a Lei Municipal nº
220/2008 que cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério
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Lei nº 661, de 25 de agosto de 2011
Altera os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo anexo V da lei 430/ 2010 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento PCCV dos servidores integrantes do quadro de pessoal estatutário do Executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes,
altera os valores dos salários básicos dos ernpregados públicos das empresas públicas municipais EMTT e URJ e dá outras providências
e da outras providencias .
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Decreto nº 086, de 20 de junho de 2011
Regulamenta nos termos do inciso lX do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do inciso Vll, do artigo 97, da Constituição do Estado de Pernambuco, do inciso Vlll, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, bem como do art. 2°, inciso lll, da Lei Municipal nº 99, de abril de 2001,a realização de processo seletivo simplificado para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores 1,
para o exercício do magistério nos programas de correção de fluxo escolar - projetos se liga e acelera Pernambuco, como também para preenchimento das vagas provenientes das licenças constantes nos termos do artigo 81 da lei 224/1996 Estatuto do Servidor Público Municipal e da Lei promulgada 264/2008, que alterou a redação do artigo 1º da Lei n° 228/1996, de professores 2, licenciados em matemática para o exerciclo do magistério nas turmas do ensino fundamental, anos finais e ensino médio de técnicos/instrutores de libras, intérpretes' de libras e braillstas para atuar na educação especial, nos termos do decreto n° 5.626/2005, que regulamenta a lei n° 10.436/2002, que dispõe sobre a lingua brasileira de sinais libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, braillsta, tendo em vista a defesa do excepcional interesse público no âmbito municipal, e dá outras providências
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