Legislação
Lei nº 732, de 25 de novembro de 2014 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro
Lei nº 717, de 26 de novembro de 2013 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual instituido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008
Lei nº 715, de 22 novembro de 2013 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014
Lei nº 716, de 22 de novembro de 2013 Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências
Lei nº 713, de 23 de setembro de 2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2014 e dá outras providências
Lei nº 662, de 28 de junho de 2010 Altera o parágrafo 1º e suas alíneas, e inclui o inciso III, no art. 30,da Lei n 621, de 06 de março de 2008, e dá outras providências
Lei nº 641, de 25 de junho de 2009 Dispõe sobre o reajuste do Grupo Ocupacional do Magisterio do Município de Ibimirim, cria cargo, inclui e altera dispositivo da Lei nº 621, de12 de fevereiro de 2008 e dá outras providências
Lei nº 631, de 19 de dezembro de 2008 Altera a estrutura administrativa do município de Ibimirim e dá outras providências
Lei nº 616, de 12 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação conselho do FUNDEB
Lei nº 615, de 25 de outubro de 2007 Institui o Fundo Municipal da Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências