Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Bodocó



Legislação
Lei nº 1454, de 09 de dezembro de 2014
Fica recepcionada pelo Município de Bodocó a Lei 147 de agosto de 2014, passando todas as suas alterações/ modificações a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa de no 1.298/201 O assim como a adição do capítulo de desburocratização, registros e baixa de empresas em todos os seus artigos conforme descrição abaixo, assim como as inovações/alterações da 147/2014, nos capítulos já existentes na Lei Municipal, acrescentando normas relativas á simplificação do registro de pessoas jurídicas enquadradas como Micro empreendedor Individual (MEl), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), à recepção do Simples Nacional e à instituição do Comitê Gestor e do Fórum Municipal de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedores individuais, mais as alterações no capítulo de acesso aos mercados.
Lei nº 1392, de 25 de fevereiro de 2014
Altera os valores da Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Bodocó, e dá outras providências.
Lei nº 1382, de 22 de outubro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 / 2017.
Lei nº 1383, de 22 de outubro de 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Bodocó para o exercício de 2014.
Lei nº 1378, de 27 de agosto de 2013
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 1356, de 20 de julho de 2012
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bodocó, para Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências
Lei nº 1024, de 20 de fevereiro de 2011
Extingue o cargo de secretário de projetos especiais e cria o cargo comissionado de assessor especial de planejamento, orçamento e urbanismo e dá outras providências
Lei nº 1298, de 24 de maio de 2010
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • <a href="http://www2.tce.pe.gov.br/Legislacoes/municipal/bodoco2/lei1454-2014.pdf" target="_blank">Lei nº 1454, de 09 de dezembro de 2014 </a>
Lei nº 1237, de 21 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Bodocó - PE
Lei nº 1182, de 27 de maio de 2005
Altera o valor da menor remuneração paga aos servidores e contratados e dá outras providências


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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