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Prefeitura Municipal de Barreiros
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Legislação
Lei nº 941, de 15 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Lei nº 940, de 17 de novembro de 2014
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 912, de 05 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
Lei nº 866, de 28 de setembro de 2012
Dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal dos Barreiros e dá outras providências.
Lei nº 762, de 05 março de 2008
Cria cargos no âmbito da administração direta; altera dispositivos das Leis 484/91 e 505/92, possibilita a incorporação dos servidores temporários e dá outras providências
Lei nº 687, de 30 de dezembro de 2003
Institui novo Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal do Município dos Barreiros e dá outras providências
Lei nº 688, de 30 de dezembro de 2003
Instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e estabelece a Responsabilidade Tributária para a sua arrecadação e pagamento .
Lei nº 689, de 30 de dezembro de 2003
Altera a legislação tributária municipal relativa ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei nº 676, de 30 de dezembro de 2002
Inclui incisos ao artigo 86 do Código Tributário Municipal e dá outras providências
Lei nº 667, de 20 de agosto de 2002
Dá nova redação a lei complementar nº 01/91, que trata do regime jurídico único dos servidires públicos do minicípio, das autarquias e das fundações municipais, e dá outras providências
Total:
33
Por Página:
10
20
Fonte: SIABI (TCE-PE)
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