Que encaminhe à Câmara Municipal de Petrolina projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 2.416/2011, a fim de incluir os elementos essenciais à regulamentação da contratação por tempo determinado, definindo, entre outros aspectos: as hipóteses excepcionais que justificam a contratação; a obrigat... Ver mais

Que encaminhe à Câmara Municipal de Petrolina projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 2.416/2011, a fim de incluir os elementos essenciais à regulamentação da contratação por tempo determinado, definindo, entre outros aspectos: as hipóteses excepcionais que justificam a contratação; a obrigatoriedade e os critérios para seleção pública simplificada; a vedação expressa à renovação contínua; a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; os direitos e vedações aos contratados; e os mecanismos de controle e fiscalização, conforme o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 612 de Repercussão Geral (achado 2.1.1). Ver menos

Que realize e apresente a este Tribunal diagnóstico completo do quadro de pessoal do magistério e do apoio escolar da educação especial, o qual deverá conter, no mínimo: o levantamento do número de profissionais efetivos e temporários por cargo e lotação; a projeção de aposentadorias para os próximo... Ver mais

Que realize e apresente a este Tribunal diagnóstico completo do quadro de pessoal do magistério e do apoio escolar da educação especial, o qual deverá conter, no mínimo: o levantamento do número de profissionais efetivos e temporários por cargo e lotação; a projeção de aposentadorias para os próximos 5 (cinco) anos; a estimativa de demanda futura com base no crescimento de matrículas; e a definição fundamentada do quantitativo de vagas permanentes necessárias, conforme o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e o art. 28 da Lei Federal nº 13.146/2015 (achados 2.1.4 e 2.1.5). Ver menos

Que publique edital de concurso público para provimento de cargos efetivos dos profissionais do magistério e do apoio escolar da educação especial, em quantitativo compatível com as necessidades permanentes identificadas no diagnóstico (determinação anterior), conforme o art. 37, incisos II e IX, da... Ver mais

Que publique edital de concurso público para provimento de cargos efetivos dos profissionais do magistério e do apoio escolar da educação especial, em quantitativo compatível com as necessidades permanentes identificadas no diagnóstico (determinação anterior), conforme o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal (achados 2.1.4 e 2.1.5). Ver menos

Que elabore e apresente a este Tribunal um cronograma de redução progressiva das contratações por tempo determinado para os cargos de professor e de profissional de apoio escolar, o qual deverá prever metas semestrais de substituição dos vínculos precários por servidores efetivos a serem aprovados n... Ver mais

Que elabore e apresente a este Tribunal um cronograma de redução progressiva das contratações por tempo determinado para os cargos de professor e de profissional de apoio escolar, o qual deverá prever metas semestrais de substituição dos vínculos precários por servidores efetivos a serem aprovados no concurso público, conforme o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal (achados 2.1.4 e 2.1.5). Ver menos

Proceder à revisão técnica e econômica do Item 25 do Contrato nº 001/2024, relativo ao software de gravação e streaming, promovendo a reavaliação do valor contratado à luz dos parâmetros de mercado constantes dos autos, com vistas à preservação da economicidade e da seleção da proposta mais vantajos... Ver mais

Proceder à revisão técnica e econômica do Item 25 do Contrato nº 001/2024, relativo ao software de gravação e streaming, promovendo a reavaliação do valor contratado à luz dos parâmetros de mercado constantes dos autos, com vistas à preservação da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993. Ver menos

Apresentar a esta Corte de Contas demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados e pendentes relativamente ao Contrato nº 001/2024, especialmente quanto ao Item 25, acompanhado da documentação comprobatória correspondente, conforme o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o art. 167, inciso II, d... Ver mais

Apresentar a esta Corte de Contas demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados e pendentes relativamente ao Contrato nº 001/2024, especialmente quanto ao Item 25, acompanhado da documentação comprobatória correspondente, conforme o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o art. 167, inciso II, da Constituição Federal. Ver menos

Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhado para a efetiva implementação do sistema de rastreamento por GPS em toda a frota de táxis, contendo o cronograma para instalação dos equipamentos nos veículos e para a implantação do correspondente Centro de Controle Operacional, em cum... Ver mais

Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhado para a efetiva implementação do sistema de rastreamento por GPS em toda a frota de táxis, contendo o cronograma para instalação dos equipamentos nos veículos e para a implantação do correspondente Centro de Controle Operacional, em cumprimento ao disposto no art. 15, alínea "a", e no art. 45 do Decreto Municipal nº 67/2019. (item 2.1.1) Ver menos

Publicar e manter atualizadas em seu Portal da Transparência, em seção de fácil acesso, as informações referentes aos serviços de táxi no Município, contendo, no mínimo: 1) Nome completo do taxista; 2) Número do Termo de Permissão (TP); 3) Placa, marca, modelo e ano do veículo; 4) Data de emissão e ... Ver mais

Publicar e manter atualizadas em seu Portal da Transparência, em seção de fácil acesso, as informações referentes aos serviços de táxi no Município, contendo, no mínimo: 1) Nome completo do taxista; 2) Número do Termo de Permissão (TP); 3) Placa, marca, modelo e ano do veículo; 4) Data de emissão e situação da autorização; 5) Informações sobre a vistoria do veículo; e 6) Ponto de táxi de atuação, em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao direito de acesso à informação, disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011, e às exigências de transparência contidas na Lei Federal nº 8.987/1995. (item 2.1.3) Ver menos