São Bento do Una

Contrato 012/2024

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GERAL
UJ:
Prefeitura Municipal de São Bento do Una
Processo Licitatório:
Inexigibilidade nº 8/23
Valor:
13.704.783,70
Contratado:
MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)
Vigência:
23/01/26 a 23/01/27
Dotação Orçamentária:
-
OBJETO
Natureza:
Outros Serviços
Característica:
Por Itens
Descrição:
OUTROS
Especificação:
-
Modo de Fornecimento:
Itens do Objeto
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 Descrição Qtd (unidade) Preço Unitário Preço Total
1 Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (Já extinto) no ano de 2006. 1,00 (unid.) R$ 13.704.783,70 R$ 13.704.783,70
Aditivos
Número/Ano Data Vigência Tipo do Termo/Justificativa Valor
2/2026 14/01/2026 23/01/2026 a 23/01/2027 Alteração de Prazo, Processo de Contratação cadastrado no RemessaTCEPE
O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo início a partir do dia 23 de janeiro de 2026. A justificativa do presente termo aditivo é necessária, por se tratar de serviço contínuo.
1/2025 24/01/2025 24/01/2025 a 24/01/2026 Alteração de Prazo, Processo de Contratação cadastrado no RemessaTCEPE
O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo início na data de assinatura deste termo. A justificativa do presente termo aditivo é necessária, por se tratar de serviço contínuo.
Fonte: Remessa - Contratações e Obras
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