Quixaba

Contrato 74/2025

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GERAL
UJ:
Prefeitura Municipal de Quixaba
Processo Licitatório:
Inexigibilidade nº 15/25
Valor:
2.749.990,04
Contratado:
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)
Vigência:
15/08/25 a 15/08/27
Dotação Orçamentária:
-
OBJETO
Natureza:
Outros Serviços
Característica:
Por Itens
Descrição:
OUTROS
Especificação:
-
Modo de Fornecimento:
Itens do Objeto
Aditivos
Número/Ano Data Vigência Tipo do Termo/Justificativa Valor
01/2026 14/08/2026 15/08/2025 a 15/08/2027 Processo de Contratação cadastrado no RemessaTCEPE, Alteração de Prazo, Reajustamento de Preços
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 00074/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, com foco na propositura de medida judicial que declare o direito do Município de Quixaba/PE à retenção e ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre todos os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços. 		R$ 1.374.995,02
Fonte: Remessa - Contratações e Obras
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